AREsp 2347815 - ACORDAO

AREsp 2347815 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão de origem para reconhecer a usucapião demandaria reexame de fatos e provas realizado pela Corte de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ (e também pela Súmula 5/STJ).

Parties
Agravante: ADELINA SILVESTRE DOS SANTOS; Agravante: ELIANA APARECIDA CLETO; Agravante: MAXWELDER ADRIANO APARECIDO DE SOUZA; Agravado: SEBASTIAO LOURIVAL DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADELINA SILVESTRE DOS SANTOS

Agravante

ELIANA APARECIDA CLETO

Agravante

MAXWELDER ADRIANO APARECIDO DE SOUZA

Agravante

SEBASTIAO LOURIVAL DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão de origem para reconhecer a usucapião demandaria reexame de fatos e provas realizado pela Corte de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ (e também pela Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se