AREsp 2359678 - ACORDAO

AREsp 2359678 - ACORDAO

O Tribunal manteve o reconhecimento da usucapião porque, com base no exame soberano do acervo fático-probatório, concluiu estarem demonstrados o lapso temporal e o animus domini; as alegações da agravante dependeriam de revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias suscitadas não foi prequestionada, impossibilitando seu conhecimento, além de que os protestos/notificações mencionados não interromperam a fluência do prazo aquisitivo nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A; Agravado: VERALUCIA ALVES DE LIMA RODRIGUES; Agravado: VALDENIL CHIANCA RODRIGUES; Interessado: ANDREY CHIANCA ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.359.678 Df) / Quarta Turma Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prova, Notificação E Protesto Judicial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Animus Domini Súmula 7/stj Prequestionamento Prova Notificação E Protesto Judicial

Case Brief

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Agravante

VERALUCIA ALVES DE LIMA RODRIGUES

Agravado

VALDENIL CHIANCA RODRIGUES

Agravado

ANDREY CHIANCA ALVES RODRIGUES

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.359.678 Df) / Quarta Turma Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial
  2. 2 Comprovação dos requisitos da usucapião (lapso temporal e animus domini)
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão mediante reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da usucapião porque, com base no exame soberano do acervo fático-probatório, concluiu estarem demonstrados o lapso temporal e o animus domini; as alegações da agravante dependeriam de revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias suscitadas não foi prequestionada, impossibilitando seu conhecimento, além de que os protestos/notificações mencionados não interromperam a fluência do prazo aquisitivo nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.