AREsp 2347362 - ACORDAO

AREsp 2347362 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência do lapso temporal e do animus domini necessários à usucapião extraordinária; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os protestos/notificações apresentados não foram considerados aptos a interromper o prazo aquisitivo.

Parties
AGRAVANTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A; AGRAVADO: VALDENIL CHIANCA RODRIGUES; AGRAVADO: VERALUCIA ALVES DE LIMA RODRIGUES; Interes.: JAVAHE DECKERS; Interes.: MAURILIO HENRIQUE DA SILVA FILHO; Interes.: BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS; Interes.: CONDOMINIO SERRA DOURADA II; Interes.: AMALIA MIRANDA LOPES DECKERS; Interes.: ELIZABETH SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.347.362 DF (2023/0128547 2) / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Animus Domini Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

AGRAVANTE

VALDENIL CHIANCA RODRIGUES

AGRAVADO

VERALUCIA ALVES DE LIMA RODRIGUES

AGRAVADO

JAVAHE DECKERS

Interes.

MAURILIO HENRIQUE DA SILVA FILHO

Interes.

BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Interes.

CONDOMINIO SERRA DOURADA II

Interes.

AMALIA MIRANDA LOPES DECKERS

Interes.

ELIZABETH SANTOS

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.347.362 DF (2023/0128547 2) / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias
  2. 2 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (lapso temporal e animus domini)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência do lapso temporal e do animus domini necessários à usucapião extraordinária; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os protestos/notificações apresentados não foram considerados aptos a interromper o prazo aquisitivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a usucapião extraordinária e tornou prejudicada a ação reivindicatória.