EAREsp 2105224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o pedido de sustentação oral não foi formulado de acordo com as exigências do Tribunal local e o prejuízo pelo julgamento sem sustentação oral não foi demonstrado, revelando que os aclaratórios tinham finalidade infringente e buscavam reformar o mérito por via inadequada.

Parties
Embargante: JAQUELINE FELIX RIGON; Embargante: ANACLETO RIGON; Embargante: CLARICE ELENA RIGON; Embargante: NERCI RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Usucapião, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Civil Usucapião Sustentação Oral Nulidade Processual Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JAQUELINE FELIX RIGON

Embargante

ANACLETO RIGON

Embargante

CLARICE ELENA RIGON

Embargante

NERCI RIGON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Nulidade do ato processual por ausência de sustentação oral e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o pedido de sustentação oral não foi formulado de acordo com as exigências do Tribunal local e o prejuízo pelo julgamento sem sustentação oral não foi demonstrado, revelando que os aclaratórios tinham finalidade infringente e buscavam reformar o mérito por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se, por ora, de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.