REsp 2092650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou e fundamentou, de forma clara e objetiva, a inexistência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS; Agravada: MARILENE MARTINS DOS SANTOS; Agravada: MARIA DE LURDES MARTINS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome: AgravO interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Motivação Judicial, Prova

Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula 7 Do STJ Motivação Judicial Prova

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

MARILENE MARTINS DOS SANTOS

Agravada

MARIA DE LURDES MARTINS DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC
2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
3 Comprovação dos requisitos legais da usucapião (art. 1.238 do CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

AgravO interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno