REsp 2127385 - DECISAO

REsp 2127385 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente ao reconhecer que a posse do recorrente tornou-se precária após a rescisão judicial do contrato de compra e venda (não havendo animus domini), sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, e não havendo omissão que justificasse produzir novas provas sobre inversão da posse.

Parties
Recorrente: DANIEL TUNES ALUOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Posse, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Inversão Da Posse
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Parties

DANIEL TUNES ALUOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à inversão da posse (inversão da posse de precária para ad usucapionem)
  2. 2 possibilidade de alegação de usucapião como matéria de defesa
  3. 3 compatibilidade da posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda com animus domini

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente ao reconhecer que a posse do recorrente tornou-se precária após a rescisão judicial do contrato de compra e venda (não havendo animus domini), sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, e não havendo omissão que justificasse produzir novas provas sobre inversão da posse.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.