AREsp 2474934 - DECISAO

AREsp 2474934 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento das matérias indicadas pelo recorrente e não tendo sido opostos embargos de declaração para tal finalidade, aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ que exigem o prequestionamento mesmo para questões de ordem pública, o que impede o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Prequestionamento, Questão De Ordem Pública, Competência
Direito Civil Processual Civil Usucapião Recurso Especial Prequestionamento Questão De Ordem Pública Competência

Case Brief

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Parties

UNIÃO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento a matérias de ordem pública
  3. 3 alegada incompetência de Câmara do TJ-MG para julgar matéria registral/propriedade/usucapião

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento das matérias indicadas pelo recorrente e não tendo sido opostos embargos de declaração para tal finalidade, aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ que exigem o prequestionamento mesmo para questões de ordem pública, o que impede o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.