AREsp 2536156 - DECISAO

AREsp 2536156 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos constantes da decisão agravada, notadamente quanto ao fundamento relativo à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em razão da aplicação da Súmula n.7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NÍVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor/agravado: CÉSAR ANTÔNIO GARCIA UNANUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NÍVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CÉSAR ANTÔNIO GARCIA UNANUE

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7/STJ e impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Relevância do princípio da dialeticidade na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos constantes da decisão agravada, notadamente quanto ao fundamento relativo à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em razão da aplicação da Súmula n.7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não Conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 3.500,00 para R$ 4.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.