AREsp 2534497 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela ausência de apontamento de qual dispositivo seria objeto de interpretação divergente, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo interposto; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravantes: MARCO ANTONIO TONON e OUTROS; Agravado: JOSE ALEXANDRE LEITE - ESPÓLIO; Agravado: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Violado

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Parties

MARCO ANTONIO TONON e OUTROS

Agravantes

JOSE ALEXANDRE LEITE - ESPÓLIO

Agravado

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.

Agravado

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal violado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal
  3. 3 Aplicação do art. 1.242 do Código Civil mencionada em razões, mas não na petição recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela ausência de apontamento de qual dispositivo seria objeto de interpretação divergente, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo interposto; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.