AREsp 2579128 - DECISAO

AREsp 2579128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não afastou os fundamentos do acórdão recorrido: a extinção por abandono de causa estava devidamente fundamentada (intimações via Defensoria Pública e ônus da parte de manter o endereço atualizado), a pretensão de nomeação de perito estava preclusa por decisão interlocutória não impugnada, e as razões recursais eram dissociadas do conteúdo decisório, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JOÃO RODRIGO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Abandono Processual, Intimação Pessoal, Prova Pericial, Justiça Gratuita, Preclusão, Súmula 284/stf
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Parties

JOÃO RODRIGO FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da extinção do processo por abandono da causa diante da alegada falta de intimação pessoal
  2. 2 Obrigatoriedade de nomeação de perito judicial com isenção de honorários para parte beneficiária da justiça gratuita
  3. 3 Preclusão de matéria decidida em decisão interlocutória não impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não afastou os fundamentos do acórdão recorrido: a extinção por abandono de causa estava devidamente fundamentada (intimações via Defensoria Pública e ônus da parte de manter o endereço atualizado), a pretensão de nomeação de perito estava preclusa por decisão interlocutória não impugnada, e as razões recursais eram dissociadas do conteúdo decisório, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se