AREsp 2515116 - DECISAO

AREsp 2515116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da controvérsia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (principalmente sobre o animus domini e a natureza precária da posse), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Requerente/apelada: Maria Aparecida; Apelante/requerida: Maria Silvânia Pereira do Amaral; Contestante: Palmares Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Súmula Nº 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Animus Domini Súmula Nº 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida

Requerente/apelada

Maria Silvânia Pereira do Amaral

Apelante/requerida

Palmares Construtora e Incorporadora Ltda.

Contestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do animus domini para reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 Natureza precária da posse decorrente de comodato verbal e permissão familiar
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da controvérsia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (principalmente sobre o animus domini e a natureza precária da posse), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.