AREsp 2549651 - DECISAO

AREsp 2549651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o pedido do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ). O acórdão estadual concluiu que a posse decorreu de arrendamento rural e que não houve prova de transmutação para animus domini, razão pela qual a usucapião não restou demonstrada; além disso, constatada a tolerância do proprietário, aplicou-se regime de comodato e afastou-se indenização por aluguéis; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 2.800,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: YOSSIKI MORIBE - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Arrendamento Rural, Comodato, Animus Domini, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Arrendamento Rural Comodato Animus Domini +1 more

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Parties

YOSSIKI MORIBE - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião, em especial animus domini e prova de transmutação da posse iniciada por arrendamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o pedido do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ). O acórdão estadual concluiu que a posse decorreu de arrendamento rural e que não houve prova de transmutação para animus domini, razão pela qual a usucapião não restou demonstrada; além disso, constatada a tolerância do proprietário, aplicou-se regime de comodato e afastou-se indenização por aluguéis; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 2.800,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.