AREsp 2453583 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal a quo, com base em elementos fáticos (notadamente a matrícula do imóvel que registra o domínio útil em favor da Construtora Piratini), decidiu pela impossibilidade de aquisição do domínio pleno e pela viabilidade de usucapião do domínio útil, conclusão que não pode ser reexaminada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrida: Kátia Rosana Lipinski Alexandre; Recorrente: União; Corré/interessada: Construtora Piratini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Bem Público, Domínio Útil, Enfiteuse/aforamento, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Usucapião Terreno De Marinha Bem Público Domínio Útil Enfiteuse/aforamento +2 more

Case Brief

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Parties

Kátia Rosana Lipinski Alexandre

Autora/recorrida

União

Recorrente

Construtora Piratini

Corré/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/ausência de enfrentamento)
  2. 2 Possibilidade de usucapião do domínio útil sobre terreno de marinha
  3. 3 Necessidade de existência de enfiteuse/aforamento previamente instituído para aquisição do domínio útil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal a quo, com base em elementos fáticos (notadamente a matrícula do imóvel que registra o domínio útil em favor da Construtora Piratini), decidiu pela impossibilidade de aquisição do domínio pleno e pela viabilidade de usucapião do domínio útil, conclusão que não pode ser reexaminada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majoração da verba honorária em 1% além do já fixado anteriormente.