AREsp 2590522 - DECISAO

AREsp 2590522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião por ausência de posse com ânimo de dono (atos de mera tolerância/permissão), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: DERIVALDO PEREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DERIVALDO PEREIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.240 do Código Civil (usucapião)
  2. 2 caracterização da posse com ânimo de dono para fins de usucapião
  3. 3 atos de permissão ou tolerância e sua eficácia para fins de usucapião (art. 1.208 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião por ausência de posse com ânimo de dono (atos de mera tolerância/permissão), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.