AREsp 2617239 - DECISAO

AREsp 2617239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da usucapião dependia do reexame do conjunto fático-probatório (o tribunal a quo concluiu pela mera tolerância/comodato e não pela posse ad usucapionem), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO FONTES DE ALMEIDA (ADRIANO); Recorrida: MARIA JOSÉ FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Atos De Mera Tolerância, Comodato Verbal, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Atos De Mera Tolerância Comodato Verbal Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADRIANO FONTES DE ALMEIDA (ADRIANO)

Agravante/recorrente

MARIA JOSÉ FERREIRA LIMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião
  2. 2 Caracterização da posse (animus domini vs mera tolerância)
  3. 3 Reexame de prova e óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da usucapião dependia do reexame do conjunto fático-probatório (o tribunal a quo concluiu pela mera tolerância/comodato e não pela posse ad usucapionem), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.