AREsp 2565430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o imóvel estava comprovadamente vinculado ao SFH, possuindo natureza pública e sendo, portanto, insuscetível de usucapião; além disso, a autora tinha conhecimento do gravame e não poderia alegar boa-fé, e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARI LEILA VARISCO; Agravada: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Imóveis Vinculados Ao SFH, Bens Públicos, Boa Fé Do Possuidor, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Usucapião Imóveis Vinculados Ao SFH Bens Públicos Boa Fé Do Possuidor Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARI LEILA VARISCO

Agravante

EMGEA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
  2. 2 Boa-fé do possuidor na usucapião (art. 1.201 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o imóvel estava comprovadamente vinculado ao SFH, possuindo natureza pública e sendo, portanto, insuscetível de usucapião; além disso, a autora tinha conhecimento do gravame e não poderia alegar boa-fé, e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.