AREsp 2570597 - DECISAO

AREsp 2570597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à insuficiência probatória para reconhecer a usucapião nos termos do art. 1.240 do CC; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 14% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão de gratuidade se for o caso.

Parties
Agravante: ANDERSON DIAS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANDERSON DIAS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.240 CC)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova quanto à posse (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à insuficiência probatória para reconhecer a usucapião nos termos do art. 1.240 do CC; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 14% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão de gratuidade se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados de 14% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.