AREsp 2570044 - DECISAO

AREsp 2570044 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, cujo v. acórdão se mostrou suficientemente fundamentado ao concluir, com base nas provas, que a ocupação do imóvel se deu por liberalidade dos réus em razão de comodato e não por posse apta à usucapião; sendo assim, os embargos declaratórios opostos não poderiam valer para reabrir a valoração probatória e permitir o seguimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; majoraram-se, ainda, os honorários da recorrida para 16% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARGARIDA MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Final Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Comodato, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Comodato Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARGARIDA MELO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Final Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou omissão no acórdão quanto às provas do exercício de posse ad usucapionem
  2. 2 Caracterização da posse como comodato versus usucapião
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para alterar valoração probatória e possibilitar acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, cujo v. acórdão se mostrou suficientemente fundamentado ao concluir, com base nas provas, que a ocupação do imóvel se deu por liberalidade dos réus em razão de comodato e não por posse apta à usucapião; sendo assim, os embargos declaratórios opostos não poderiam valer para reabrir a valoração probatória e permitir o seguimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; majoraram-se, ainda, os honorários da recorrida para 16% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida para 16% sobre o valor da causa.