AREsp 2654618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o decidido quanto à satisfação dos requisitos de usucapião implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: BENEDITA PASTORA RODRIGUES DE FRANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Usucapião, Posse, Ação Reivindicatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Usucapião Posse Ação Reivindicatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITA PASTORA RODRIGUES DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Satisfação dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil (usucapião)
3 Caracterização da posse versus detenção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC