AREsp 2489291 - DECISAO

AREsp 2489291 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria relativa ao art. 1.238 do Código Civil não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem determinou que a parte autora deveria identificar corretamente a gleba maior e o proprietário registral para possibilitar a citação necessária em ação de usucapião.

Parties
Agravante: ARISTOFOLIS MAGALHÃES; Agravante: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARISTOFOLIS MAGALHÃES

Agravante

MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação do proprietário em ação de usucapião
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ impedindo conhecimento de recurso especial quando a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria relativa ao art. 1.238 do Código Civil não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem determinou que a parte autora deveria identificar corretamente a gleba maior e o proprietário registral para possibilitar a citação necessária em ação de usucapião.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.