AREsp 2676050 - DECISAO

AREsp 2676050 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal decisão de inadmissibilidade estava apoiada em valoração fática e probatória (aplicando entendimento afeto à Súmula 7), sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos para que o agravo seja conhecido, conforme art. 932, III, do CPC, e normas regimentais do STJ; por consequência, o pedido de tutela provisória incidental ficou prejudicado e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, se existente.

Parties
Agravante: ELIANE APARECIDA DE ANDRADE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; prejudicada a análise do pedido de tutela provisória incidental; majoração de honorários advocatícios se houver fixação prévia.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tutela Provisória Incidental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tutela Provisória Incidental Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANE APARECIDA DE ANDRADE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Requisito temporal da usucapião e valoração das provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal decisão de inadmissibilidade estava apoiada em valoração fática e probatória (aplicando entendimento afeto à Súmula 7), sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos para que o agravo seja conhecido, conforme art. 932, III, do CPC, e normas regimentais do STJ; por consequência, o pedido de tutela provisória incidental ficou prejudicado e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, se existente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; prejudicada a análise do pedido de tutela provisória incidental; majoração de honorários advocatícios se houver fixação prévia.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória incidental.