AREsp 2600456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 STF) e eventual apreciação da matéria demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: ELIANE MARGARETE GREGORIO; Agravada / Recorrida: Universidade do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Bens Públicos, Direito À Moradia, Recurso Especial, Admissibilidade, Inovação Recursal
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Usucapião Posse Bens Públicos Direito À Moradia +3 more

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Parties

ELIANE MARGARETE GREGORIO

Agravante / Recorrente

Universidade do Rio Grande do Sul

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de bem público
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão possui fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário (Súmula 126 STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 STF) e eventual apreciação da matéria demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015