AREsp 2440074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1.202, 1.203 e 1.240 do CPC), uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria suscitada e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, fazendo incidir as Súmulas n. 282 e 356 do STF; em consequência, inviabiliza-se o conhecimento do recurso também pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal. Foi ainda majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA GEANE OLIVEIRA SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Usucapião Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA GEANE OLIVEIRA SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.202, 1.203 e 1.240 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1.202, 1.203 e 1.240 do CPC), uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria suscitada e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, fazendo incidir as Súmulas n. 282 e 356 do STF; em consequência, inviabiliza-se o conhecimento do recurso também pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal. Foi ainda majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.