AREsp 2535024 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel encontra-se vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa, hipótese em que a jurisprudência do STJ (Súmula 83) impede a aquisição por usucapião; além disso, a alegação de boa-fé e de preenchimento dos requisitos para usucapião dependeria do reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado 7/STJ). Quanto a honorários e gratuidade, ausente prequestionamento sobre essas matérias, não se conheceu o recurso, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se, contudo, à majoração em 10% dos honorários arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Autores: autores; Arrematante: arrematante; Credor Fiduciário: Caixa Econômica Federal; Devedor Fiduciário: devedor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Imissão Na Posse, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Direito De Retenção, Súmula 83/stj, Súmula 619/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Imissão Na Posse Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Direito De Retenção +2 more

Case Brief

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Parties

autores

Autores

arrematante

Arrematante

Caixa Econômica Federal

Credor Fiduciário

devedor fiduciário

Devedor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 Boa-fé na posse e pagamento do financiamento perante o credor fiduciário
  3. 3 Aplicabilidade do direito de retenção por benfeitorias em imóvel da Caixa vinculados ao SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel encontra-se vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa, hipótese em que a jurisprudência do STJ (Súmula 83) impede a aquisição por usucapião; além disso, a alegação de boa-fé e de preenchimento dos requisitos para usucapião dependeria do reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado 7/STJ). Quanto a honorários e gratuidade, ausente prequestionamento sobre essas matérias, não se conheceu o recurso, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se, contudo, à majoração em 10% dos honorários arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.