AREsp 2549665 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque as matérias de cerceamento de defesa e de deserção não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, nem foram suscitadas por embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e impondo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; deferiu-se, com efeito ex nunc, a assistência judiciária gratuita à recorrente e deixou-se de aplicar multa por litigância de má-fé por inexistir conduta protelatória ou maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; assistência judiciária gratuita deferida ex nunc à recorrente; multa por litigância de má-fé não aplicada.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita, Cerceamento De Defesa, Deserção, Litigância De Má Fé
Civil Processual Civil Usucapião Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Assistência Judiciária Gratuita Cerceamento De Defesa Deserção +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque as matérias de cerceamento de defesa e de deserção não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, nem foram suscitadas por embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e impondo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; deferiu-se, com efeito ex nunc, a assistência judiciária gratuita à recorrente e deixou-se de aplicar multa por litigância de má-fé por inexistir conduta protelatória ou maliciosa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; assistência judiciária gratuita deferida ex nunc à recorrente; multa por litigância de má-fé não aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro, com efeito ex nunc, a assistência judiciária gratuita à recorrente.