EAREsp 2669754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reapreciação de matéria fático-probatória (natureza e vinculação do imóvel), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o imóvel integrava o SFH e, por isso, tem natureza pública, o que afasta a possibilidade de usucapião, de modo que não houve omissão nem cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PINTO DE ALMEIDA; Agravante: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE PINTO; Apelada: TERRA COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Bens Públicos Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO PINTO DE ALMEIDA

Agravante

MARIA DE FATIMA CAVALCANTE PINTO

Agravante

TERRA COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão quanto à titularidade e vinculação do imóvel à Caixa Econômica Federal (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de produção de prova testemunhal e carga probatória (arts. 370, 371 e 373 do CPC)
  3. 3 Natureza do imóvel (bem público vinculado ao SFH) e impossibilidade de usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reapreciação de matéria fático-probatória (natureza e vinculação do imóvel), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o imóvel integrava o SFH e, por isso, tem natureza pública, o que afasta a possibilidade de usucapião, de modo que não houve omissão nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial