AREsp 2553970 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu‑se do agravo porque este impugnou adequadamente os fundamentos da inadmissão; contudo, mantido o entendimento de que, tendo a petição inicial de usucapião apresentado ausência de documentos essenciais e não tendo a autora emendado a inicial após sucessivas determinações, a extinção do feito sem resolução de mérito foi correta, incidindo a Súmula 83/STJ e impondo negar provimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ SANTOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 319, 320 E 321 Do Cpc/2015
Processual Civil Usucapião Petição Inicial Emenda Da Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSÉ SANTOS BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão de recurso especial
  3. 3 Dever do autor de emendar a petição inicial nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu‑se do agravo porque este impugnou adequadamente os fundamentos da inadmissão; contudo, mantido o entendimento de que, tendo a petição inicial de usucapião apresentado ausência de documentos essenciais e não tendo a autora emendado a inicial após sucessivas determinações, a extinção do feito sem resolução de mérito foi correta, incidindo a Súmula 83/STJ e impondo negar provimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Conhecer do agravo.