AREsp 2548281 - DECISAO

AREsp 2548281 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que imóveis financiados pelo SFH não são passíveis de usucapião (Súmula 83) e porque a eventual alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: Tania Regina Barreira; Embargada: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Tania Regina Barreira

Embargante

EMGEA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que imóveis financiados pelo SFH não são passíveis de usucapião (Súmula 83) e porque a eventual alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.