AREsp 2662768 - DECISAO

AREsp 2662768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO PAULO FELIX DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Terceiro, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Embargos De Terceiro Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

JOAO PAULO FELIX DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.238 do Código Civil quanto aos requisitos para usucapião
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame de provas fáticas
  3. 3 Decisão sobre não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial