AREsp 2426800 - DECISAO

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Havendo sentença anterior que analisou apenas aspectos formais da adjudicação e não discutiu a aquisição da propriedade por usucapião, não se reconhece coisa julgada impeditiva; além disso, eventual reexame de fatos e provas para afastar tal conclusão é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO LANG PIERRI; Agravante: BEATRICE NICOLA WALLIS PIERRI; Adjudicante: BANCO ABC BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (aresp) / Reexame Do Aresp Após Agravo Interno E Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Anulação De Adjudicação, Adjudicação, Registro Imobiliário
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Coisa Julgada Anulação De Adjudicação Adjudicação Registro Imobiliário

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Parties

RENATO LANG PIERRI

Agravante

BEATRICE NICOLA WALLIS PIERRI

Agravante

BANCO ABC BRASIL S.A.

Adjudicante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (aresp) / Reexame Do Aresp Após Agravo Interno E Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada em ação anulatória de adjudicação quanto à usucapião
  2. 2 Se a sentença anulatória analisou apenas aspectos formais da adjudicação e, portanto, não atingiu a matéria relativa à aquisição por usucapião
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo sentença anterior que analisou apenas aspectos formais da adjudicação e não discutiu a aquisição da propriedade por usucapião, não se reconhece coisa julgada impeditiva; além disso, eventual reexame de fatos e provas para afastar tal conclusão é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.