AREsp 2506885 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, o Município foi intimado e declarou não ter interesse, a querela nullitatis mostrou-se inadequada para sanar alegado error in judicando sem nulidade absoluta, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de o Tribunal a quo ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83).

Parties
Interessado: Município de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Querela Nullitatis, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Citação De Ente Público, Imprescritibilidade De Bens Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Registral Direito Imobiliário Usucapião Querela Nullitatis Prequestionamento +5 more

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Parties

Município de Itajaí

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do agravo interno
  2. 2 Cabimento da querela nullitatis contra decisão que reconheceu usucapião
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, o Município foi intimado e declarou não ter interesse, a querela nullitatis mostrou-se inadequada para sanar alegado error in judicando sem nulidade absoluta, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de o Tribunal a quo ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial