AREsp 2454288 - DECISAO

AREsp 2454288 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido comprovou, pelos autos do inventário nº 202052001347, que o agravante apenas possui posse indireta e uso do imóvel com o consentimento dos herdeiros, caracterizando mera detenção e não posse mansa e pacífica necessária à usucapião; assim, o reexame desses elementos fáticos é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Inventário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.238 do Código Civil (usucapião)
  2. 2 Suposta violação dos arts. 550 do Código Civil de 1916 e 371 do CPC/2015
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido comprovou, pelos autos do inventário nº 202052001347, que o agravante apenas possui posse indireta e uso do imóvel com o consentimento dos herdeiros, caracterizando mera detenção e não posse mansa e pacífica necessária à usucapião; assim, o reexame desses elementos fáticos é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.