AREsp 2620936 - DECISAO

AREsp 2620936 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer usucapião, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZA RODRIGUES SA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Súmula 283 Do STF

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Parties

ELIZA RODRIGUES SA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião (animus domini, posse mansa e pacífica)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quando ausente impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer usucapião, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo interno desprovido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.