REsp 2153631 - DECISAO

REsp 2153631 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por não ter enfrentado as questões federais suscitadas nos embargos de declaração (validação do título de doação, regularidade da lei municipal da época, doação a non domino, ausência de registro e cumprimento do encargo), houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o STJ deu provimento parcial ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJMG para que analise as questões levantadas nos aclaratórios, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente/appelante: ASSOCIÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE SABINÓLIS (AMIS); Parte/recorrido: Município de Sabinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (parcialmente Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Ncpc), Doação E Bens Públicos
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ação Reivindicatória Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Ncpc) Doação E Bens Públicos

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Parties

ASSOCIÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE SABINÓLIS (AMIS)

Recorrente/appelante

Município de Sabinópolis

Parte/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (parcialmente Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à validade do instrumento de doação e regularidade da lei municipal editada na vigência do CC/1916
  2. 2 Alegação de que a doação se deu a non domino e, portanto, título nulo
  3. 3 Ausência de registro imobiliário e natureza do bem (público ou privado)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por não ter enfrentado as questões federais suscitadas nos embargos de declaração (validação do título de doação, regularidade da lei municipal da época, doação a non domino, ausência de registro e cumprimento do encargo), houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o STJ deu provimento parcial ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJMG para que analise as questões levantadas nos aclaratórios, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.