AREsp 2537116 - ACORDAO

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A decisão manteve a decisão agravada porque não houve prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, quanto aos dispositivos legais invocados, e porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e reconheceu os requisitos da usucapião, cujo reexame seria vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno é desprovido e permanece a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOAO JOSE BALARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Ag RAVO Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Usucapião Prequestionamento Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE JOAO JOSE BALARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Ag RAVO Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 17, I, "f" da Lei n. 8.666/93 e dos arts. 246 e 319 do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, dos requisitos para reconhecimento da usucapião com base no conjunto fático-probatório dos autos

Ratio Decidendi

A decisão manteve a decisão agravada porque não houve prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, quanto aos dispositivos legais invocados, e porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e reconheceu os requisitos da usucapião, cujo reexame seria vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno é desprovido e permanece a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para de pronto negar provimento ao recurso especial