AREsp 2554506 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ — razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado/autor: ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Ré: NUBIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravado/autor

NUBIA DE OLIVEIRA

Ré

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ — razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno