AREsp 2546850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de elidir a decisão agravada: não demonstraram, com fundamentação adequada, ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), requereu-se matéria que demandaria reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ), e não comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO XAVIER MARCHIONI; Agravante: LUZIA HELENA PRATA MARCHIONI; Agravado: CARLOS FERRAZ MUSSOLINI; Agravado: CLEONICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Agravado: VILMA MARIA CAPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Sustentação Oral, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Usucapião Sustentação Oral Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FRANCISCO XAVIER MARCHIONI

Agravante

LUZIA HELENA PRATA MARCHIONI

Agravante

CARLOS FERRAZ MUSSOLINI

Agravado

CLEONICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravado

VILMA MARIA CAPANEMA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Reexame de contexto fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de elidir a decisão agravada: não demonstraram, com fundamentação adequada, ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), requereu-se matéria que demandaria reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ), e não comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.