AREsp 2536312 - DECISAO

AREsp 2536312 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; no mérito do recurso especial, manteve-se a conclusão de que a Corte estadual avaliou a boa-fé dos adquirentes sob o aspecto subjetivo e reconheceu a indenização por benfeitorias, sendo qualquer alteração dessa conclusão dependente de reexame probatório proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Benfeitorias, Indenização, Boa Fé, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Benfeitorias Indenização Boa Fé Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de revisão da valoração probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Indenização por benfeitorias realizadas por adquirentes cientes de litígio sobre o imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; no mérito do recurso especial, manteve-se a conclusão de que a Corte estadual avaliou a boa-fé dos adquirentes sob o aspecto subjetivo e reconheceu a indenização por benfeitorias, sendo qualquer alteração dessa conclusão dependente de reexame probatório proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 523/524)
  • Conhecer do agravo interno