AREsp 2458045 - DECISAO

AREsp 2458045 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por constatar que o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise dos argumentos sobre a contagem do prazo da usucapião e o animus domini (contrato de locação e momento de inversão da posse), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da matéria omitida, porquanto a análise fático-probatória não cabe ao Juízo Especial deste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da matéria omitida.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas (stj/stf)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido apesar da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise dos argumentos sobre a contagem do prazo da usucapião e o animus domini (reconhecimento de domínio por contrato de locação)
  3. 3 Se a prescrição aquisitiva pode ser acolhida em defesa na ação de imissão na posse e se a declaração de usucapião pode ser proferida no próprio feito possessório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por constatar que o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise dos argumentos sobre a contagem do prazo da usucapião e o animus domini (contrato de locação e momento de inversão da posse), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da matéria omitida, porquanto a análise fático-probatória não cabe ao Juízo Especial deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da matéria omitida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interno