AREsp 2626320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática e probatória (ausência de prova de posse exclusiva e animus domini), vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do provimento não conhecido, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais originalmente fixados.

Parties: Agravante: LUIS GONZAGA GAGLIARDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIS GONZAGA GAGLIARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de usucapião de um herdeiro contra coerdeiro
2 Comprovação de posse exclusiva e animus domini
3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Orders

Conhece-se do agravo.
Não se conhece do recurso especial.