AREsp 2563408 - DECISAO

AREsp 2563408 - DECISAO

Aglutinar o agravo interno para reexaminar a admissibilidade do recurso especial e, com fundamento na matrícula e na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e entendimento consolidado), reconhecer que o imóvel está vinculado ao SFH e, por isso, é imprescritível, tornando inviável a aquisição por usucapião; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória nem análise de questões constitucionais, sendo, por isso, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANE ESTALAMARTES DA ROSA; Agravante: ROSANGELA DA SILVA ESTALAMARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15)
Outcome
Agravo interno provido; conhecida a matéria (art. 1.042 do CPC/15) e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Imprescritibilidade De Bem Público, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Imprescritibilidade De Bem Público Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANE ESTALAMARTES DA ROSA

Agravante

ROSANGELA DA SILVA ESTALAMARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Aglutinar o agravo interno para reexaminar a admissibilidade do recurso especial e, com fundamento na matrícula e na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e entendimento consolidado), reconhecer que o imóvel está vinculado ao SFH e, por isso, é imprescritível, tornando inviável a aquisição por usucapião; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória nem análise de questões constitucionais, sendo, por isso, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecida a matéria (art. 1.042 do CPC/15) e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar nula a decisão monocrática de fls. 730/732 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e negar provimento ao recurso especial.