AREsp 2683088 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu não haver nulidade produtora de prejuízo, já que o agravante foi representado por advogado cadastrado na audiência (sendo alcançada a finalidade da intimação conforme art. 277 do CPC), a nulidade não foi arguida no momento oportuno (art. 278 do CPC), o pedido de vistoria foi intempestivo e desnecessário (art. 370 do CPC) e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WD AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido contido às fls. 715-719.
Legal Topics
Usucapião, Nulidade Processual, Nomeação De Curador Especial, Cerceamento De Defesa, Provas, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

WD AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade por falta de nomeação de curador especial
  3. 3 Prejuízo à defesa por ausência de intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu não haver nulidade produtora de prejuízo, já que o agravante foi representado por advogado cadastrado na audiência (sendo alcançada a finalidade da intimação conforme art. 277 do CPC), a nulidade não foi arguida no momento oportuno (art. 278 do CPC), o pedido de vistoria foi intempestivo e desnecessário (art. 370 do CPC) e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido contido às fls. 715-719.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido contido às fls. 715-719