AREsp 2510497 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas do aresto (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque acolher sua pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Imprescritibilidade De Bens Públicos, Ônus Da Prova Sobre a Natureza Do Bem
Civil Processual Civil Usucapião Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Imprescritibilidade De Bens Públicos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria que exige reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da imprescritibilidade de bem público e usucapião por particular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas do aresto (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque acolher sua pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)