AREsp 2074520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o conhecimento do Recurso Especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque vários dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ e óbices sumulares do STF).

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Terrasul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantém-se decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282/stf E 356/stf, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Usucapião Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282/stf E 356/stf Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Terrasul

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria fática probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o conhecimento do Recurso Especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque vários dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ e óbices sumulares do STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantém-se decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Registro de advertência de que ajuizar novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.