AREsp 2508122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a improcedência do pedido de usucapião, concluindo pela natureza pública do imóvel com base no conjunto probatório e na revogação dos Decretos-Lei pela Lei n.6.766/79; a reforma da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO ROCHA MONTEIRO DE LIMA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Usucapião, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Usucapião Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

PEDRO ROCHA MONTEIRO DE LIMA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n.271/1967 às áreas verdes
  2. 2 Reconhecimento da aquisição do imóvel por usucapião diante de alegação de natureza pública do bem
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ em face da pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a improcedência do pedido de usucapião, concluindo pela natureza pública do imóvel com base no conjunto probatório e na revogação dos Decretos-Lei pela Lei n.6.766/79; a reforma da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a aquisição do imóvel por usucapião