AREsp 1783410 - DECISAO

AREsp 1783410 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a agravante impugnou os fundamentos do indeferimento; no mérito, o Tribunal Regional Federal fundou corretamente sua decisão ao reconhecer a inadequação da ação de usucapião, ajuizada sem a União, para desconstituir precedente que assegurou a posse/propriedade da União, sendo a reforma da decisão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havendo fundamentos suficientes não impugnados que mantêm o julgado (aplicação analógica da Súmula 283/STF); assim, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: VERA LUCIA ARAUJO MATTOS; Parte Agravada: UNIÃO FEDERAL; Réu: Espólio de Welfrides da Fonseca Mattos; Réu: Espólio de Otto Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Da Decisão E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Reconsidera-se a decisão proferida; conhece-se do agravo interno; conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Usucapião Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA LUCIA ARAUJO MATTOS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte Agravada

Espólio de Welfrides da Fonseca Mattos

Réu

Espólio de Otto Bastos

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Da Decisão E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou suficientemente todos os fundamentos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se a ação de usucapião é via processual adequada para desconstituir acórdão que assegurou a propriedade/posse à União
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a agravante impugnou os fundamentos do indeferimento; no mérito, o Tribunal Regional Federal fundou corretamente sua decisão ao reconhecer a inadequação da ação de usucapião, ajuizada sem a União, para desconstituir precedente que assegurou a posse/propriedade da União, sendo a reforma da decisão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havendo fundamentos suficientes não impugnados que mantêm o julgado (aplicação analógica da Súmula 283/STF); assim, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão proferida; conhece-se do agravo interno; conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão proferida e conhece-se do agravo interno
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento