AREsp 2494473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de intervenção do Ministério Público foi suprida pela manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça sem demonstração de prejuízo (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a constatação pelo Tribunal de origem da desnecessidade de produção de provas configura exame de fatos e provas vedado ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo também o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: YON WHA KANG LOPES IKE (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Intervenção Do Ministério Público, Prova Testemunhal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Intervenção Do Ministério Público Prova Testemunhal Súmulas 7 E 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

YON WHA KANG LOPES IKE (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Validade da ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau e possibilidade de suprimento por manifestação da Procuradoria de Justiça em 2º grau
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de intervenção do Ministério Público foi suprida pela manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça sem demonstração de prejuízo (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a constatação pelo Tribunal de origem da desnecessidade de produção de provas configura exame de fatos e provas vedado ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo também o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos