AREsp 2684469 - DECISAO

AREsp 2684469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à existência de usucapião versus relação locatícia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA JOSE BARBOSA CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Usucapião, Locação De Imóveis, Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Locação De Imóveis Benfeitorias Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA JOSE BARBOSA CAMELO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de posse com animus domini para usucapião extraordinária
  2. 2 Existência de contrato verbal de locação e repercussões
  3. 3 Direito ao ressarcimento de benfeitorias (arts. 1.219 e 1.220 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à existência de usucapião versus relação locatícia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.