AREsp 2565430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com suporte no conjunto fático-probatório, concluiu que o imóvel estava vinculado ao SFH e, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.874.632/AL), trata-se de bem com natureza pública imprescritível; além disso, alterar essa conclusão exigiria revolver matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARI LEILA VARISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Imprescritibilidade De Bem Público, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Usucapião Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Imprescritibilidade De Bem Público Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MARI LEILA VARISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com suporte no conjunto fático-probatório, concluiu que o imóvel estava vinculado ao SFH e, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.874.632/AL), trata-se de bem com natureza pública imprescritível; além disso, alterar essa conclusão exigiria revolver matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.