AREsp 2633542 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório, Súmula 7 do STJ), não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reavaliação de fatos e provas, ônus que lhe competia cumprir nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA LOPES CALLEGARI BOSSATO; Agravante: MAX CHARLES BOSSATO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Usucapião Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDA LOPES CALLEGARI BOSSATO

Agravante

MAX CHARLES BOSSATO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisitos da usucapião tabular (posse pacífica e prova de residência)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório, Súmula 7 do STJ), não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reavaliação de fatos e provas, ônus que lhe competia cumprir nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.